Prefeitura de Petrolina perde ação na Justiça e terá que voltar a pagar o BNDES

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região julgou as apelações interpostas pelo município de Petrolina quanto ao empréstimo feito ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Por unanimidade, o Tribunal deu ganho de causa à apelação do BNDES e à remessa oficial para reconhecer a validade do contrato e seus respectivos aditivos. Ou seja, negou provimento ao apelo do município e julgou prejudicado o agravo retido, tudo nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os desembargadores federais Francisco Wildo Lacerda Dantas e José Eduardo de Melo Vilar Filho (convocado para compor a 2ª Turma em razão da vacância do cargo por causa da aposentadoria do desembragador Paulo Gadelha).

Quem representou a Prefeitura de Petrolina, com defesa oral, foi o procurador-geral do município, Humberto Borges Chaves Filho.

Entenda o caso:

Após a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional, o município de Petrolina – na segunda gestão do prefeito Fernando Bezerra Coelho - firmou com o BNDES o Contrato de Financiamento nº 01.2.516.2, no valor global de R$ 30.323.240,00 para a implantação de Projeto Multissetorial Integrado (PMI) com investimentos a serem realizados nos bairros Pedra Linda, João de Deus, Cosme Damião, Quati 1 e 2, Jardim São Paulo, São Gonçalo, Rio Corrente, José e Maria, Santa Luzia, Dom Avelar, Jardim Amazonas, Alto Cocar, Ouro Preto, Pedro Raimundo e Antonio Cassimiro.

O Governo Júlio Lóssio passou a sustentar, visando a obter benefício econômico, que teria havido ilegalidade na contratação dos aditivos contratuais, pela falta de análise prévia dos limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Ministério da Fazenda e por ausência de lei autorizativa para cada um deles.

Já em 2011, a Prefeitura de Petrolina ajuizou ação contra o BNDES e a própria União, pedindo para “declarar-se a nulidade e, consequentemente, o cancelamento das operações de crédito contratadas entre o Município de Petrolina e o BNDES”.

Aliados do prefeito passaram a alardear uma possível operação fraudulenta e que “teriam conseguido” suspender a dívida, e que a Prefeitura de Petrolina até poderia ser ressarcida por valores pagos indevidamentes.

Com a decisão, a prefeitura terá que honrar os pagamentos e pode passar por momentos ainda mais dificeis, financeiramente. Maiores até do que enfrenta agora.