Três projetos, que modificam
regras das eleições de gestores, alteram o PROREF e autorizam recursos no
Orçamento, enviados pelo Executivo, foram aprovados por unanimidade na sessão
desta terça feira (05/11).
O Projeto de Lei 3007/2013,
altera a Lei 2388/2013 que dispõe sobre a regulamentação do processo de escolha
dos dirigentes escolares da rede municipal de ensino em Juazeiro. A alteração
inclui no inciso IV do artigo 3º da Lei a exigência do conhecimento do Estatuto
do Magistério para os candidatos a gestor.
O Projeto de Lei 3008/2013,
altera a Lei 2245/2011 do PROREF, o Programa de Regularização de Débitos com o
erário municipal. A alteração prorroga o prazo de pagamento com isenção até 31
de dezembro de 2013, podendo ser estendida a prorrogação até 30 de junho de
2014.
De acordo com esse Projeto os
débitos com a Prefeitura Municipal de Juazeiro, decorrentes de IPTU e ISSQN,
taxas e outros, contraídos até dezembro de 2012 poderão ser pagos, em uma
parcela, com 100% de isenção dos juros e multa; 80% de abatimento se parcelados
em três vezes; 70% se parcelados em seis vezes; 60% em doze vezes; 40% em vinte
e quatro vezes e 30% em trinta e seis vezes.
O Projeto de Lei 3009/2013 é uma
autorização do Poder Legislativo ao Prefeito para que incorpore ao Orçamento o
valor de R$ 1.114.113,60 destinados à perfuração de poços artesianos, recursos
obtidos do Ministério da Integração Nacional e que estavam disponíveis, mas sem
dotação orçamentária.
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