Enquanto isso... Ação judicial questiona posse do novo ministro

Líder da oposição no Congresso Nacional, o deputado Mendonça Filho (DEM-PE) protocolará na Justiça Federal uma ação contra a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington César. Escolhido por Dilma Rousseff para substituir o petista José Eduardo Cardoso, Wellington é procurador na Bahia. E a Constituição proíbe os membros do Ministério Público de exercerem outras funções públicas, salva a de professor.

Mendonça Filho escora sua ação no artigo 128 da Constituição, que trata da abrangência do Ministério Público. O parágrafo 5º desse artigo anota que leis complementares da União e dos Estados estabelecerão as normas de funcionamento e as atribuições do Ministério Público, incluindo as “garantias” atribuídas aos seus membros e também as “vedações”.