A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão após julgamento de segunda instância não tem exceções e, por isso, vale também para parlamentares. O entendimento foi firmado ao analisar recurso do deputado Jalser Renier Padilha, presidente da Assembleia Legislativa de Roraima.
Os ministros definiram a tese de que a imunidade parlamentar prevista no parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição Federal não se aplica em casos de condenação.
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