A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/2016, que limita os gastos públicos pelo prazo de 20 anos, foi aprovada na noite desta terça-feira (29) em primeiro turno no plenário do Senado Federal. A medida proposta pelo governo do presidente Michel Temer para ajustar o rombo nas contas públicas foi aprovada com 61 votos favoráveis e 14 contrários.
Agora, são necessárias três sessões plenárias de discussão antes que a segunda votação do texto aconteça. No caso de aprovação, caberá ao presidente Michel Temer sancionar ou vetar a proposta.
O cronograma do Senado prevê que a votação do segundo turno aconteça entre os dias 12 e 13 de dezembro e a promulgação da PEC seja feita no dia 15. Nesse período, caso seja aprovada alguma emenda no texto, a proposta deve retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.
O texto-base da PEC aprovado em primeiro turno cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Também fazem parte do pacote as despesas do Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados nesse ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
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