O Conselho Tutelar tem a missão de atuar toda a vez que os direitos das crianças e adolescentes estiverem ameaçados ou violados. Conforme determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita ou confirmação de maus tratos deve ser obrigatoriamente, comunicada ao Conselho Tutelar que imediatamente deve acionar a família, o responsável ou em casos mais graves diretamente a Polícia.
O Conselho Tutelar é um órgão público, vinculado à Prefeitura, autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário, mas trabalha em rede com o mesmo. Conforme o artigo 132 do ECA, cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar. Nesta semana o Prefeito, Vilmar Cappellaro, recebeu os cinco conselheiros para a primeira reunião de alinhamento “O trabalho realizado pelos conselheiros é de suma importância para a população. É preciso somar forças e evitar o abuso com relação aos direitos das crianças e adolescentes. Em casos de violação os autores deverão ser responsabilizados”resumiu.
Ariclenes de Lima Borges, que falou em nome dos demais, saiu bastante satisfeito com a recepção do Prefeito neste primeiro encontro“Ficamos felizes porque vimos sinceridade. Reivindicamos equipe de apoio e técnica e o Prefeito se sensibilizou com esta demanda”esclareceu o Presidente do Órgão. O Conselho Tutelar funciona na rua do Juazeiro, 81 – Centro - Telefone: 87 3869.8030 - Horário de Atendimento 08h ás 17h. À noite e fins de semana o Conselho atende em regime de plantão.
Com informações do Núcleo das Comunicações e Relações Institucionais
Fotos: Isael Cordeiro
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