O
Ministério Público Federal informou nesta manhã (15) que solicitou à 17ª Vara
de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou
o porte de armas no Brasil.
Para o MPF, o decreto assinado por Jair
Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza
regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e
“coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.
Para
cinco procuradores da República que assinam o documento, pelo menos oito
quesitos instituídos pela norma são problemáticos.
As regras, quando
comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes, segundo eles. O
Decreto deixa brechas, ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela
lei vigente no país, aponta nota do MPF divulgada hoje.
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