O promotor eleitoral Lauriney Reis Lopes, que atua na 144ª Zona Eleitoral em Petrolina, recomendou ao prefeito Miguel Coelho e ao presidente da Câmara de Vereadores, Osório Siqueira, para prevenir e inibir o uso de bens públicos em pré-campanha e campanha eleitoral.
No documento, o promotor dispõe sobre as proibições legais que devem ser observadas pelos gestores e agentes públicos, a exemplo do uso de bens públicos, em ano eleitoral, a favor de pré-candidatos, candidatos,partidos políticos e coligações; do uso de bens, materiais ou serviços custeados com recursos públicos, em ano eleitoral, ou ainda do uso promocional em favor de pré-candidatos, candidatos, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; entre outros.
A recomendação deve ser disponibilizada no site da prefeitura e da casa legislativa, além de ser encaminhada a todos os órgãos públicos que as compõem, no prazo de 10 dias úteis. “Em caso de descumprimento, dará ensejo à abertura dos devidos procedimentos investigatórios voltados para a colheita dos elementos de prova e o consequente ajuizamento de representação por conduta vedada ou ação de investigação judicial voltada para apurar o abuso de poder político, cujas consequências legais são a condenação ao pagamento de multa, entre R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00”, alerta Lauriney.
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