Prefeito Vilmar Cappellaro enviou a Câmara de vereadores o Projeto de Lei em anexo, com o propósito em reajustar o Piso Salarial Profissional da Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), do Município de Lagoa Grande - PE, com fulcro na Portaria nº 3.317/2020, de acordo com a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
O reajuste do
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) foram instituídos pela Portaria
3.317/2020.
O Agente
Comunitário de Saúde (ACS) tem como atribuição o exercício de atividades de
prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou
comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS, nos termos definido no artigo 3º da Lei 11.350/2006.
Reconhecendo
a importância destas categorias no desenvolvimento das políticas públicas no
Município de Lagoa Grande - e que a atualização do valor segue cronograma
estabelecido pela Lei 13.708, apresentamos este Projeto de Lei que
regulamentará em âmbito municipal, o reajuste do piso salarial destes agentes
O
valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal
será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), em conformidade com o fixado na Medida
Provisória 1021/20 de 30 de dezembro de 2021,
vigente para o ano de 2021.
O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais)
(ASCOM PMLG)
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