Por 319 votos a favor e 32 contra, a Câmara de Deputados aprovou na noite de ontem (4) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 416/08, de autoria do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que passa às mãos das Assembleias Legislativas do País a prerrogativa de criar novos municípios. Dois parlamentares se abstiveram de votar.
Dezenas de emancipacionistas lotaram o plenário da Casa para acompanhar a votação, entre eles representantes do Distrito de Rajada e do Povoado de Izacolândia, em Petrolina.
A matéria tramitava desde 2008 no Congresso Nacional. Com a aprovação, caberá agora às Assembleias Legislativas definir como e de que forma as novas cidades deverão ser criadas, desmembradas. Os critérios ficaram mais rígidos do que há 17 anos quando foram interrompidas as emancipações do Brasil.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado estabelece também que é vedada a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
Substitutivo
O projeto estabelece ainda que, rejeitada em plebiscito a criação, incorporação, fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definindo – entre outros aspectos – o nome, sede e limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O projeto que estava na Câmara não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Como o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores. (Com informações da Agência Brasil)
.jpg)
