Em texto divulgado neste final de semana, o ex-comandante-geral da PM-PE, coronel Carlos Pereira, critica o Projeto de Lei Complementar nº 1144/2016 que o governador Paulo Câmara enviou recentemente à Assembleia Legislativa, porque, segundo ele, privilegia a Polícia Civil e discrimina a Polícia Militar.
Segundo ele, “o texto é longo, mas é proporcional ao tamanho do problema”. Confira abaixo:
De início, as melhorias dirigidas às categorias são justas. Todas merecem. No entanto, inexplicavelmente, os militares estaduais ficaram de fora desse pacote. Que mal teriam feito à sociedade pernambucana para merecerem tal tratamento?
Das categorias beneficiadas, a mais próxima, em termos de atividade, é a nossa co-irmã, Polícia Civil, a qual admiramos e parabenizamos pela articulação, mobilização e organização que resultaram nas conquistas encaminhadas à ALEPE.
No entanto, nos causa espécie o desdém com que a PMPE foi contemplada nesse momento.
Além do histórico tratamento desigual decorrente da Constituição Federal (o militar não pode fazer greve; se for eleito e diplomado em cargo político – vereador, prefeito, deputado, etc.- vai automaticamente para a reserva. Não tem direito a habeas corpus em caso de prisão administrativa, dentre outros. Desta vez, os militares foram humilhados em relação aos colegas policiais civis – tanto praças, quanto oficiais em vários pontos dos projetos de lei.
Enquanto a PM-PE possui 40 coronéis ativos, a Polícia Civil tem 230 delegados especiais. Nota: a PM tem um efetivo de cerca de 20 mil homens, enquanto a Polícia Civil tem menos de 5 mil;
Com a nova lei, um delegado especial passará a perceber cerca de R$ 8 mil reais acima de um coronel e um agente do último nível (que por analogia equivaleria a um Subtenente PM) vai para inatividade com um salário próximo ao de um Capitão da PM. A partir de 2018, um delegado com cerca de 3 anos de serviço ganhará mais que um coronel com 30 anos de serviço;
No item promoção por merecimento, a nossa co-irmã terá um tratamento corretíssimo. Ficará UNICAMENTE responsável pela elaboração da lista de promoções e o Chefe da Polícia Civil despachará os atos diretamente com o governador, evidenciando o prestígio com o qual devem ser tratados os chefes e comandantes das forças de segurança. Na PM, as listas são feitas pelos coronéis, mas têm que ser “analisadas”, “ajustadas” e homologadas por uma Comissão Superior, fora da PM, e os atos de promoção são levados ao governador pelo Secretário de Defesa Social, acompanhado, ou não, pelo Comandante Geral.
Importante frisar que a proporção das promoções na Polícia Civil será de 01 por merecimento para 01de antiguidade. Quando passei pelo Comando Geral, compramos uma briga enorme com vários secretários, fomos à Assembleia Legislativa, à Procuradoria Geral do Estado e até ao governador para passar de 3×1 para 2×1, quando toda a tropa queria 1×1. Para a PM não pode, mas para a Polícia Civil, pode.
Não falo nas diferentes atividades de cada corporação, até porque ambas são diferentes por natureza e são fundamentais. Além disso, o ingresso em cada uma das instituições é voluntário. Entretanto, é preciso considerar que a PM:
a) Faz um trabalho tão importante quanto a Polícia Civil;
b) Faz parte da mesma Secretaria de Estado;
c) Está presente em todos os rincões de Pernambuco, fazendo policiamento ostensivo; fazendo a segurança de autoridades e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público; apoiando as atividades da Secretaria da Fazenda (garantindo parte da arrecadação do Estado); assumindo as atividades da Secretaria de Ressocialização em boa parte das cadeias públicas no interior (por falta de agentes penitenciários); guardando urnas nos pleitos eleitorais (que é uma atividade da Justiça Eleitoral, portanto, responsabilidade federal); combatendo o tráfico de drogas (que, a priori, é responsabilidade da Polícia Federal); guardando em seus quartéis armas que integram processos judiciais (mesmo sem fazer parte de suas atribuições legais); policiando praças esportivas (onde todos ganham dinheiro – clubes, empresários, jogadores, técnicos, árbitros, imprensa, ambulantes – e onde a PM ganha as críticas e os inquéritos decorrentes de suas ações frente aos abusos das torcidas organizadas), além de outras atividades não menos importantes para a sociedade pernambucana.
Como, então, compreender esse tratamento explicitamente discriminatório para com essa categoria? Importante lembrar que a iminente aprovação da PEC 55 engessará por 20 anos os reajustes salariais para servidores públicos, possibilitando, apenas, a reposição da inflação (que certamente também será pleiteada por nossos colegas da Polícia Civil, com razão).
Desculpem a extensão do texto, mas acho tratar-se de um assunto que interessa a toda categoria PM.
O problema já está na pauta da cúpula da PM e da ACS/PE. Acredito que o deputado Joel da Harpa, oriundo das nossas fileiras, também já está ciente e mobilizado no sentido de equacionar a situação, visto que esse episódio pode impactar muito negativamente na segurança pública do nosso Estado, que já está numa situação muito difícil, com aumento de homicídios, aumento de roubos, explosões de bancos, mortes de companheiros PMs, violência contra a mulher, tráfico de drogas etc.
Faço votos por uma solução adequada. Sou pernambucano, sou PM.
Coronel RR Carlos Pereira, ex- Comandante Geral da PM-PE.
