A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu ontem (14) pela aplicação de uma multa, no valor de R$ 4 mil, ao ex-prefeito de Lagoa Grande (Sertão do São Francisco), Dhoni Amorim, por descumprimento de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 260/2014, que regulamentou o processo de transição no Governo do Estado e nas prefeituras pernambucanas. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ricardo Rios. As informações são do Tribunal.
A partir de representação feita por Abnilton Alves do Amaral – coordenador da equipe de transição do prefeito eleito em 2016, Vilmar Cappellaro – o TCE-PE instaurou uma auditoria especial a fim de averiguar o suposto descumprimento da lei, que se originou de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa (Alepe) pela então deputada Raquel Lyra, hoje prefeita de Caruaru.
De acordo com a representação, Dhoni deixou de cumprir as seguintes obrigações previstas na Lei Complementar: ausência de acesso ao cadastro de pessoal e à lista dos fornecedores e prestadores de serviços; ausência de acesso à lista dos contratos e ao cadastro de bens móveis e imóveis; não disponibilização dos dados sobre a dívida ativa, sobre o almoxarifado, sobre o regime jurídico dos servidores e sobre o regime próprio de previdência.
Defesa
O ex-prefeito alegou em sua defesa que os documentos solicitados pelo seu sucessor já constavam no site da prefeitura, e que o não encaminhamento dos mesmos não causou qualquer embaraço à nova gestão municipal. Ele requereu, por isso, que a auditoria fosse julgada “regular com ressalvas”, por entender que as falhas, “de natureza formal”, não causaram qualquer dano ao erário.
No entanto, após examinar os argumentos do ex-prefeito, a equipe de auditoria do TCE chegou à conclusão de que restaram algumas infrações à Lei de Transição, tais como ausência de acesso ao cadastro do pessoal ativo, não disponibilização da lista dos fornecedores, prestadores de serviços e respectivos contratos; falta de informações sobre o inventário dos bens móveis e imóveis, não disponibilização dos termos de parceria firmados no final da gestão e ausência de informações sobre a contabilidade municipal.
O relator do processo entendeu ter havido descumprimento à Lei Complementar durante a transição de governo, julgou regular, com ressalvas, o objeto da auditoria, mas aplicou a multa ao ex-prefeito, determinando que o presente processo seja anexado à prestação de contas do município do exercício de 2016.
