Também cumprindo o cronograma segue anexo Gabarito ofício e a Prova a prova objetiva. confira abaixo:
ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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QUESTÃO 1
A Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 1°, afirma que o Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse contexto, proteção integral significa que:
a) Não guarda nenhum tipo de ligação com o princípio do melhor interesse da criança ou do adolescente. b) Apenas crianças e adolescentes desassistidos pelo poder familiar são protegidos. c) O princípio é limitado apenas quando crianças e adolescentes praticam atos infracionais. d) A tutela deve ser ampla, não restrita apenas à repreensão de atos infracionais. e) Fica limitado ao magistrado reconhecer, diante do caso concreto, a sua aplicação.
QUESTÃO 2
De forma expressa, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera que:
a) Criança é pessoa de até doze anos completos e adolescente pessoa de até quatorze anos. b) Criança é pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente pessoa de até vinte e um anos incompletos. c) Criança é pessoa de doze anos completos, e adolescente pessoa entre quatorze e dezoito anos. d) Criança é pessoa de até quatorze anos, e adolescente é pessoa de até dezesseis anos completos. e) Criança é pessoa de até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
QUESTÃO 3
Tomando como referência o dispositivo legal do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se
refere ao período de gestação, é correto afirmar que:
a) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. b) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. c) Apenas a parturiente faz jus ao acompanhante. d) De forma expressa o Estatuto da Criança e do Adolescente informa que apenas os parentes em primeiro grau podem ser acompanhantes da gestante e da parturiente. e) O Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma expressa, informa que não existe limite para acompanhar a gestante e a parturiente.
QUESTÃO 4
Visando disseminar informações a respeito das dificuldades de uma gestação precoce, no período da adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente informa que:
a) Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. b) Os professores das escolas públicas deverão diariamente conscientizar os seus alunos da necessidade do uso de métodos contraceptivos. c) Obrigatoriamente, na primeira semana de cada mês, os alunos do ensino médio da rede pública, participarão de cursos e palestras com a temática em que esteja envolvida o tema: gravidez na adolescência. d) Toda rede de ensino, seja privada ou pública, fará distribuição de preservativos nas escolas. e) As organizações da sociedade civil não podem participar em conjunto com o poder público,
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para efetivar ações destinadas à conscientização da gravidez na adolescência.
QUESTÃO 5
O aleitamento materno é a principal fonte de alimento para o recém-nascido. Desta forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente informa que:
a) Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal estão dispensados da obrigação de disposição de banco de leite humano ou unidade coletora de leite humano. b) É garantido o direito de amamentação apenas quando a genitora for empregada no setor privado. c) O filho de uma detenta não terá o direito de ser amamentado por ela, pois caso isso ocorresse, a criança estaria em perigo de vida. d) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. e) Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas e individuais, não sendo necessárias as coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma descontínua.
QUESTÃO 6
A liberdade é um dos bens mais essenciais do ser humano, notadamente quando se insere no contexto de crianças e adolescentes. Nesse diapasão, de acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente, o direito à liberdade compreende:
a) Participar da vida política, na forma da lei. b) Opinião ou expressão.
c) Brincar, trabalhar, praticar esportes e divertirse. d) Participar da vida familiar, mas não da vida comunitária. e) É vedada a participação de crianças ou adolescentes na vida política.
QUESTÃO 7
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Essas medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. Assinale a alternativa que não poderá ser aplicada pelo Conselho Tutelar:
a) Prestação de serviços à comunidade. b) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. c) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. d) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. e) Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
QUESTÃO 8
São direitos mínimos dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) Cobertura previdenciária, férias anuais, gratificação natalina e auxílio transporte. b) Cobertura previdenciária e gratificação natalina, apenas.
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c) Cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas em um terço do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. d) Fundo de garantia por tempo de serviço, hora extra, gratificação de periculosidade. e) Apenas gratificação natalina.
QUESTÃO 9
Importante alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente está relacionada ao programa de apadrinhamento. De acordo com o art. 19-B, § 1°, o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Acerca do exposto, para ser padrinho ou madrinha é correto afirmar que:
a) Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. b) É vedado a Pessoas Jurídicas o apadrinhamento de crianças e adolescentes. c) A prioridade do referido programa é destinada para crianças ou adolescentes com alta possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. d) Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos, vedada a participação por organizações da sociedade civil. e) Caso ocorra violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão comunicar no prazo de até trinta dias a autoridade judiciária competente.
QUESTÃO 10
Assinale a alternativa correta:
a) O Conselho Tutelar não pode expedir notificações. b) É garantido ao Conselheiro Tutelar prisão especial. c) Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composta por oito membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. d) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. e) O Conselho Tutelar pode requisitar certidões de nascimento, mas não de óbito de criança ou adolescente.
QUESTÃO 11
Tomando como parâmetro o conceito de família e reconhecimento do estado de filiação, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
a) O Estatuto da criança e do adolescente não faz distinção conceitual entre família natural e família extensa. b) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. c) Preferencialmente a família extensa ou ampliada tem preferência legal para a criação da criança ou do adolescente. d) O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. e) É prescritível ação de investigação de paternidade.
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QUESTÃO 12
Richard e Mary, ambos maiores, casados e residentes nos Estados Unidos da América desejam adotar uma criança brasileira que reside na cidade de Salvador/BA. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:
a) O Estatuto não prevê hipóteses para que estrangeiros adotem crianças brasileiras. b) Após o deferimento do pedido de guarda pelo conselho tutelar local, a criança poderá deixar o país. c) Com o pedido de tutela deferida pelo juiz competente, o casal terá a possibilidade de sair com a criança do território brasileiro. d) Preferencialmente, o Estatuto determina que a colocação em família substituta estrangeira seja a regra. e) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
QUESTÃO 13
Uma das modalidades de colocação da criança ou do adolescente em família substituta é através da guarda. A respeito desse instituto, é correto afirmar:
a) O deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais. b) A guarda é irrevogável. c) A guarda visa a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. d) Os pais que não detêm a guarda ficam exonerados de seu dever de prestar alimentos. e) A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato fundamentado do conselheiro tutelar local, ouvido o Ministério Público.
QUESTÃO 14
A tutela é a segunda modalidade de colocação da criança ou adolescente em família substituta. Marque a alternativa que tem característica desta modalidade de colocação em família substituta:
a) Não implica perda ou suspensão do poder familiar. b) Demanda necessariamente a perda ou suspensão do poder familiar. c) Destina-se a regularizar posse de fato de criança ou adolescente. d) Objetiva a criação do vínculo de paternidade e/ou maternidade entre os envolvidos. e) É irrevogável.
QUESTÃO 15
A adoção é uma forma de vínculo do poder familiar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
a) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. b) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando e, os maiores de dezoito anos, independentemente do estado civil podem adotar. c) O Estatuto da Criança e do Adolescente possibilita a adoção por procuração. d) Apenas as pessoas maiores de vinte e um anos podem adotar. e) Atendendo ao princípio da isonomia, o Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê prioridade de tramitação para os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
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QUESTÃO 16
Fábio e Maria adotaram Juliana, cinco anos de idade. Após o trânsito em julgado da sentença do processo de adoção, o casal morre em decorrência de acidente de carro. Fábio e Maria eram os pais biológicos de Bruno e Jaime, ambos com dezesseis e quatorze anos. Com base nessas informações, é correto afirmar que:
a) Por determinação legal, os avós biológicos, devem ingressar com pedido de adoção dos filhos do casal. b) Juliana por ser filha adotiva, não terá direito aos bens do casal. c) Ao atingir dezoito anos de idade, Bruno poderá adotar a sua irmã Juliana. d) Com a morte do casal, a mãe biológica de Juliana terá o poder familiar restabelecido. e) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
QUESTÃO 17
No que tange ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do adolescente afirma que:
a) Atendimento ao ensino superior, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. b) Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. c) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade. d) Oferta a ensino noturno regular, adequado às condições de criança trabalhadora. e) É assegurado acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
QUESTÃO 18
Júlio é dirigente de estabelecimento de ensino fundamental em determinado município do
Estado de Pernambuco. Alguns de seus alunos faltam de forma reiterada às aulas e de forma injustificada, bem como há elevado número de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Nessas condições, Júlio deverá comunicar tais fatos:
a) Ao Defensor Público local. b) Ao Ministério Público. c) Ao Juiz da Infância e Juventude. d) Ao Conselho Tutelar. e) Ao Secretário de Educação estadual.
QUESTÃO 19
Daniel, brasileiro, com doze anos de idade incompletos, reside em bairro carente da cidade. Ao perceber que sua família passa por sérias dificuldades financeiras, deseja trabalhar para ajudar no sustento da casa. Com base nessas informações é correto afirmar que, Daniel:
a) Poderá trabalhar, desde que não seja em função perigosa. b) Poderá trabalhar apenas durante o dia. c) Não poderá exercer nenhum trabalho. d) Poderá trabalhar, mas a jornada não poderá exceder quatro horas diárias. e) O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que Daniel trabalhe, mas desde que o Conselho Tutelar fiscalize o local de trabalho.
QUESTÃO 20
De forma expressa, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A respeito da temática prevenção, é correto afirmar que:
a) As obrigações previstas nesta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente) excluem da
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prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados. b) A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente). c) Apenas a criança tem o direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. d) Não consta no Estatuto da Criança ou do Adolescente nenhum tipo de ação voltada para o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos, que envolvam violência contra a criança e o adolescente. e) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência não terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.
QUESTÃO 21
No que tange ao tema Prevenção Especial previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
a) As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. b) Objetivando garantir o acesso amplo a informação e cultura, os espetáculos não estão obrigados a avisarem a respeito de sua classificação etária. c) Não existe no Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma menção ou recomendação na forma de apresentação a revista e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes. d) É permitida, em casos excepcionais, a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. e) Adolescente pode comprar bebida alcoólica.
QUESTÃO 22
Dentre as alternativas, caso exista ameaça ou violação a direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, a legislação de forma expressa dispõe que:
a) Requisição de tratamento médico e psicológico, vedado o psiquiátrico, em regime hospitalar. b) Orientação, apoio e acompanhamento permanente. c) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental e não colocação em família substituta. d) Colocação em família substituta e inclusão em programa de acolhimento familiar. e) Internação, advertência e colocação em família substituta.
QUESTÃO 23
Henrique Mota, brasileiro, solteiro, completa dezoito anos no dia dez de julho do ano de dois mil e dezenove (10/07/2019). Dois dias antes em que completaria dezoito anos, ou seja, no dia oito de julho de dois mil e dezenove (08/07/2019), Henrique, desejando a morte de seu vizinho, efetua vários golpes de faca na região abdominal em seu desfavor. Ao perceberem aquela cena, populares acionam a polícia e o serviço médico móvel. A vítima é socorrida para o hospital local e, dez dias após o fato, vem a óbito em decorrência dos graves ferimentos sofridos. Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:
a) Os genitores de Henrique deverão ser responsabilizados em todos os termos. b) Será julgado como adulto, pois a vítima faleceu quando Henrique já era maior de idade. c) Henrique ficará impune, pois não foi apreendido quando era adolescente. d) Obrigatoriamente será julgado na vara criminal.
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e) Henrique ficará sujeito às medidas socioeducativas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, respondendo por ato infracional.
QUESTÃO 24
Caso uma criança cometa ato infracional de homicídio ela está sujeita a:
a) Medidas de proteção e socioeducativa. b) Apenas medidas de proteção. c) Será julgada pela vara do júri. d) Responderá como adulto em decorrência da gravidade do ato infracional. e) Nenhuma medida poderá ser tomada, nem mesmo as de proteção.
QUESTÃO 25
Dentre as alternativas listadas abaixo, assinale aquela que a autoridade competente não poderá aplicar nos casos em que um adolescente pratique ato infracional:
a) Prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida b) Advertência e obrigação de reparar o dano. c) Reclusão e/ou multa. d) Inserção em regime de semiliberdade e) Internação em estabelecimento educacional.
QUESTÃO 26
No que tange à medida socioeducativa de advertência, é correto afirmar que:
a) Poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. b) Poderá ser aplicada ao adolescente desde que haja indícios suficientes de autoria. c) Excepcionalmente poderá ser aplicada à criança.
d) É a medida socioeducativa mais grave de todas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. e) Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada com o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
QUESTÃO 27
São características da medida de internação de semiliberdade, exceto:
a) Reduz o direito de liberdade. b) Imposta desde o início ou como forma de transição para o meio aberto. c) Atividades externas não dependem de autorização judicial. d) Recebe escolarização e profissionalização dentro da entidade. e) Obriga à escolarização e à profissionalização.
QUESTÃO 28
Em relação à medida socioeducativa de internação é correto afirmar que:
a) Pode ser aplicada quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, mas não por reiteração no cometimento de outras infrações graves. b) Comporta prazo determinado, devendo ser reavaliada a cada três meses. c) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade. d) Está sujeita aos princípios de breviedade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. e) Durante o período de internação, inclusive provisória, serão facultativas atividades pedagógicas.
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QUESTÃO 29
Em determinado município da Federação não foi instalado o conselho tutelar, nesse caso as suas atribuições cabem à/ao:
a) Defensor Público. b) Ministério Público. c) Autoridade Judiciária. d) Delegado de Polícia. e) Unidade de atendimento.
QUESTÃO 30
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, assinale a alternativa correta:
a) Ser funcionário público, residir no município e reconhecida idoneidade moral. b) Reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residir no município. c) Apenas ser maior de vinte e um anos. d) Ser graduado em direito, idade superior a vinte e um anos e residir em comarca próxima. e) Reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residir no município
